O encerramento das atividades da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa está marcado para o dia 30 de abril deste ano. O prazo foi definido nesta quarta-feira (22), durante uma reunião presidida pela desembargadora Graça Figueiredo. A decisão possui tolerância de 15 dias, caso haja necessidade de atender situações eventuais.

Os autores da Ação Civil Pública nº 0257588-44.2010.8.04.0001, que tinha por finalidade o encerramento das atividades da Cadeia Pública, localizada no Centro de Manaus, bem como a imediata transferência dos presos para outras unidades prisionais em razão da violação dos direitos humanos dos detentos e da possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por eventual incidente no interior da cadeia, também participaram da reunião.

A unidade prisional, localizada no Centro, estava desativada e voltou a ser utilizada após o massacre de presos no Compaj, no início do ano.  226 presos que estão na unidade desde o início de janeiro por conta de rebelião e morte de detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).

Também participaram da reunião, que acabou se transformando em uma audiência de conciliação, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli; o presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJAM, desembargador Sabino Marques; além de representantes da Defensoria Pública (DPE-AM), Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJAM), Secretaria Estadual de Segurança (SSP) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).

A desembargadora Graça Figueiredo explicou que a intenção de se reunir com os representantes dos órgãos do Sistema de Justiça e do Estado era para ouvir as preocupações de cada instituição e compartilhar soluções viáveis que pudessem resguardar a integridade dos presos e, ao mesmo tempo, evitar o agravamento da crise no sistema prisional na capital. “Não é uma questão simples porque envolve uma série de medidas que devem ser adotadas pela repercussão da decisão a ser tomada; é preciso verificar para onde serão levados esses presos, se podem sair imediatamente, se estariam sendo respeitados os princípios da dignidade humana dos custodiados, dentre outras questões, por isso foi promovida essa reunião com todos os órgãos para chegarmos a uma solução”, explicou a magistrada.

O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, salientou, em entrevista, a importância do diálogo entre as instituições e o Judiciário para a construção de medidas que possam trazer maior eficácia às decisões judiciais. O presidente não pode acompanhar toda a reunião devido a compromisso em Brasília, onde participará de reunião entre representantes de Tribunais de Justiça de todo o País e a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Suprema Corte (STF), ministra Cármen Lúcia.

A Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, que era a porta de entrada do sistema prisional no Amazonas, estava desativada desde outubro de 2016, mas acabou sendo novamente utilizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) no início deste ano, após o massacre ocorrido com internos do Compaj. As autoidades de segurança pública e de administração penitenciária alegaram, na época, que se tratava da única alternativa no momento para evitar novas mortes de presos.

Conciliação

Na audiência desta quarta-feira, o Estado assumiu o compromisso de transferir todos os presos – provisórios ou condenados -, da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa até o dia 30 de abril, com tolência até o dia 15 de maio deste ano. E também se comprometeu em não transferir mais presos para a cadeia a partir de hoje. Quando for realizar essa transferência, conforme cláusula terceira, o Estado deverá adotar as medidas de segurança necessárias para a preservação da vida e da integridade física dos presos em outras unidades prisionais. Outro compromisso assumido foi a elaboração de um relatório interno individualizado dos presos que estão custodiados na Cadeia Pública, contendo a descrição pormenorizada dos riscos a que eles estariam expostos. Um trabalho que será desenvolvido por uma comissão extraordinária técnica de classificação, com composição multidisciplinar, devendo ficar pronto até o dia 15 de abril deste ano.

Em contrapartida, o Ministério Público se comprometeu em abrir mão da apelação, porém, condicionada ao cumprimento do acordo firmado na audiência de conciliação. Também fica suspensa a análise do pedido de efeito suspensivo formulado na Tutela Provisória Recursal até o encerramento dos prazos definidos nesta quarta-feira.

*Com informações de assessoria